Question

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Quanto ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Answer

A) Ao Vice-Prefeito cabe superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias, ouvida a Presidência da Câmara Municipal.

Answer

B) Cabe ao Prefeito, em qualquer situação, prestar contas à Assembleia Legislativa Estadual, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, as informações pela mesma solicitadas quanto à dinâmica orçamentária do Município.

Answer

C) É de responsabilidade do Prefeito receber e apreciar, a cada ano, os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias, enviados a ele pela Presidência da Câmara Municipal.

Answer

D) Ainda que caiba ao Prefeito prover os serviços e obras da administração pública, não lhe é permitido permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros ou permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

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