Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Tributário
Acerca de impostos municipais, julgue os itens seguintes com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária). A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.