Sobre ohabeas data, assinale a alternat… (IDIB 2020)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalHabeas dataIDIB 2020

CM Mamanguape

Sobre ohabeas data, assinale a alternativa correta.

ANão se concederá habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.BO órgão ou entidade depositária do registro ou do banco de dados comunicará à pessoa interessada, no prazo de cinco dias, o fornecimento de informações a seu respeito, solicitadas por seus usuários ou por terceiros, fornecendo a identificação do solicitante e o teor das informações.CQuando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.DCabe ao Ministério Público, de ofício ou mediante representação, aplicar multas pelas infrações cometidas pela entidade depositária do banco de dados, inscrevendo-as em Dívida Ativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.