Acerca das legislações referentes à cri… (EXATUS 2015)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaEXATUS 2015

BANPARÁ

Acerca das legislações referentes à criança e ao adolescente, julgue as alternativas e assinale a CORRETA:

AO Código de Menores de 1979 trouxe para o ordenamento jurídico nacional o conceito da proteção integral à criança e ao adolescente.BO Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.CDeve-se compreender como a doutrina da proteção integral, disposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aquela que pune a família do menor integralmente, desde que o mesmo cometa algum ato considerado ilícito.DO Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adota a doutrina da proteção integral, prevista expressamente no artigo 1º do referido Estatuto.EA Constituição Federal de 1988, direcionado ao menor em situação irregular, manteve a visão conservadora, higienista e punitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.