Question

O disposi�vo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas inves�gadas em seu território, poderá ser objeto de

Accepted Answer

B) Ação Direta de Incons�tucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Jus�ça, se o disposi�vo es�ver em desconformidade com a Cons�tuição do respec�vo Estado.

Answer

A) Ação Direta de Incons�tucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

Answer

C) Ação Declaratória de Cons�tucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de inves�gação.

Answer

D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Jus�ça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

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