Questão de Direito Constitucional

As revoluções burguesas do século XVIII, como as Americana e Francesa, foram fundamentais para o desenvolvimento do constitucionalismo democrático, estabelecendo uma lei suprema à qual todos os atos e normas governamentais devem estar em conformidade, limitando, assim, o poder do Estado. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da Supremacia da Constituição, analise as seguintes afirmações: I. O princípio da supremacia da Constituição é mitigado quando normas infraconstitucionais anteriores à Constituição são recepcionadas como normas constitucionais. II. A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando o poder público deixa de editar norma regulamentadora que torne efetiva norma constitucional. III. Emenda à Constituição proposta para abolir a federação brasileira é inconstitucional, mesmo se aprovada pelo Congresso Nacional, pois contraria cláusula pétrea. IV. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal possui, em regra, efeito ex nunc, alterando a situação jurídica apenas a partir de sua decisão. V. O controle de constitucionalidade pode ser exercido tanto de forma preventiva quanto repressiva. Assinale a alternativa correta: