Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFGV 2024
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice- Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma; II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados; III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões; IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer. Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
