Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Administrativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.