Question

26 Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo de reforma constitucional, assinale a alternativa correta: a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado Federal ou Senador, desde que subscrita por pelo menos um quinto dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional. b) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros. c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de

nova proposta na mesma sessão legislativa.

d) Não será objeto de deliberação somente a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias

sociais expressos no art. 6º da Carta Magna.

e) A emenda à Constituição aprovada será enviada ao Presidente da República, que a promulgará no prazo de quinze dias úteis, acompanhado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

A) A não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação.

Answer

B) O prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período, a critério da administração contratante.

Answer

C) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.

Answer

D) A garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica.

Lei seca citada

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