Question

Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito Financeiro, das disposições constitucionais sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com base na construção jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Answer

B) As regulamentações gerais sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser disciplinadas por lei complementar.

Answer

C) Em regra, não é possível regular matéria financeira ou orçamentária por medida provisória, salvo no caso de necessidade de abertura de crédito extraordinário.

Answer

D) Não podem as leis orçamentárias sofrer controle de constitucionalidade, dado o seu caráter de lei formal, com conteúdo de mero ato administrativo.

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