Não constitui crime contra a administra… (IBFC 2017)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaIBFC 2017

TJ-PE

Não constitui crime contra a administração pública:

ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoalBDevassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-loCIludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoriasDUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso públicoEDesobedecer à ordem legal de funcionário público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.