São normas constitucionais de eficácia… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO OPET

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Prova Conhecimentos Específicos

São normas constitucionais de eficácia plena:

AAquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos conceitos gerais nela enunciados.BAquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.CAquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.DAquelas que garantem os direitos fundamentais e a soberania da NaçãoEn.d.a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.