Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Consulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias: I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso. II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade. III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.