Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFEPESE 2022
CASAN
Questão de Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.