Question

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Fulano, Secretário Municipal de Obras de determinada localidade, decide contratar diretamente, com dispensa indevida de licitação, a empresa de um antigo aliado político para a manutenção de jardins públicos. Fulano agiu com a vontade livre e consciente (dolo específico) de conferir um benefício indevido ao seu aliado. Ao final da instrução processual, restou cabalmente provado que o serviço foi integralmente prestado, que os valores pagos pela Administração corresponderam rigorosamente aos preços de mercado e que não houve qualquer prejuízo financeiro ou perda patrimonial aos cofres públicos. Considerando o regime jurídico atual da improbidade administrativa, assinale a opção correta:

Accepted Answer

C) A conduta de Fulano caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois houve dolo de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório para beneficiar terceiro, sendo que tal modalidade independe do reconhecimento de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Answer

A) A conduta de Fulano configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a frustração da licitude de processo licitatório gera dano presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de perda patrimonial efetiva para a condenação.

Answer

B) Fulano não poderá ser condenado por improbidade administrativa, pois a Lei nº 14.230/2021 estabeleceu que a inexistência de prejuízo financeiro efetivo ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito do agente afasta a tipicidade de qualquer conduta ímproba.

Answer

D) Caso Fulano demonstrasse que agiu sem a intenção de beneficiar o aliado, mas com erro grosseiro decorrente de grave negligência na interpretação das hipóteses de dispensa de licitação, ele ainda assim responderia por improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a natureza do direito administrativo sancionador.

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