Question

Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas. Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A não recondução da despesa com pessoal ao limite legal no prazo previsto impede o ente de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.

Answer

A) A extrapolação do limite de despesa com pessoal enseja automaticamente a nulidade de todos os atos de gestão praticados no período, independente da análise do prazo de recondução legalmente previsto ou da adoção de medidas corretivas.

Answer

C) O Tribunal de Contas do Estado deve determinar exclusivamente a aplicação de sanções pessoais ao gestor, não lhe sendo permitido impor restrições institucionais ao ente federativo.

Answer

D) A superação do limite de despesa com pessoal autoriza automaticamente a dispensa de servidores estáveis, independentemente da observância das regras constitucionais relativas à estabilidade e ao devido processo legal.

Answer

E) O descumprimento do limite de despesa com pessoal, ainda que reiterado, não interfere na validade dos contratos administrativos celebrados pelo ente federativo, desde que haja disponibilidade financeira comprovada.

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