Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
Acerca da Defensoria Pública, julgue os seguintes itens. Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.