Question

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E

D I T A A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano deL Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do– 0 Município de Cairu, definindo princípios,1 diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da/ 2 administração municipal. 0 2 5 Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA. E D I

Accepted Answer

B) A progressão funcional horizontal é a passagem do2 4 servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, condicionada ao cumprimento dos requisitos de tempo mínimo no cargo, resultado satisfatório em avaliação de desempenho e participação em programas de capacitação quando previstos.

Answer

A) A evolução funcional dos servidores municipais dá-T se exclusivamente por meio de promoção vertical,A L vinculada ao tempo de serviço e ao mérito aferido em– avaliação periódica, sendo vedada a0 progressão 1 horizontal para padrões de vencimento/ dentro da mesma classe. 2 0

Answer

C) A promoção funcional dispensa a comprovação de escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo efetivo, bastando o tempo de serviço e o resultado obtido em avaliação anual de desempenho.

Answer

D) As carreiras dos servidores municipais são compostas por apenas duas classes, sendo vedada a subdivisão em padrões de vencimento ou níveis intermediários, a fim de garantir isonomia entre cargos de igual atribuição.

Answer

E) O enquadramento do servidor no novo plano ocorrerá automaticamente após sua aprovação, sendo dispensada qualquer análise documental ou ato formal de homologação pela autoridade competente.

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