Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos à extinção da punibilidade e aos efeitos da condenação. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo — um dos efeitos extrapenais específicos da condenação — é automática e não precisa estar declarada, expressa e motivadamente, na sentença penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.