Questão de Direito Constitucional

Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela o Lei Complementar n 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere: I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada. II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado. III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado. IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias. V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior a 50% de sua remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em