O processo administrativo disciplinar n… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCEPUERJ 2015

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O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado NULO quando:

Ao inquérito não tiver sido concluído no prazo de 180 dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à comissão responsável pelo inquérito administrativoBnão tiver sido designado funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado em caso de reveliaCnão tiver a defesa do indiciado sido realizada por advogado ou bacharel em DireitoDa defesa tiver sido exercida pelo próprio indiciado, atuando em causa própria

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.