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Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2019

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Questão de Direito Constitucional

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.