Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2004
PG DF
Questão de Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.