Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Fundatec 2018
Pref Santa Rosa
Questão de Legislação Penal Especial
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.