Question

O artigo 5º, LXXII da Constituição Federal trata do habeas data e seus objetivos. Com base nesse artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O habeas data é um instrumento legal disponível para assegurar tanto o conhecimento de informações pessoais quanto a retificação de dados, quando o interessado optar por não utilizar processos sigilosos, judiciais ou administrativos.

Answer

B) O habeas data pode ser concedido exclusivamente para garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, não abrangendo entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

C) O habeas data é concedido apenas para a retificação de dados pessoais, não sendo aplicável para garantir o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados.

Answer

D) A concessão de habeas data se limita a assegurar o conhecimento de informações pessoais, não abrangendo a retificação de dados, mesmo quando o interessado prefere não utilizar processos sigilosos.

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