Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorLegalle 2025
Pref Praia Grande SC
Questão de Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal: O servidor em débito com a Fazenda Municipal, decorrente das relações de trabalho, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez (1ª parte), sob pena de inscrição em dívida ativa, salvo cobrança judicial (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


