Diante da multiplicidade dos atos admin… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoAtos administrativosOBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Santo Ângelo

Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que:

AContém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.BAplica sanções a particulares ou a servidores que pratiquem condutas irregulares.CCertifica ou atesta uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.DManifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.