Sobre as causas de extinção da punibili… (PONTUA 2011)

Direito PenalPrescrição penalPONTUA 2011

TRE SC

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

AEstará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.BO acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.CPara os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.DNos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.

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