Question

Sobre os princípios da Administração Pública implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Segundo o princípio da autotutela, a Administração deve exercer controle sobre os seus próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Answer

A) Segundo o princípio da supremacia do interesse público, as decisões do Tribunal de Contas da União e da Corregedoria Geral da União, prevalecem sobre aquelas tomadas pelos gestores das instituições públicas federais, estaduais e municipais.

Answer

C) O princípio da proporcionalidade, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins e pode ser chamado de princípio da proibição do excesso.

Answer

D) Segundo o princípio da continuidade do serviço público, o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, por isso é proibida a greve no serviço público federal.

Answer

E) Segundo o princípio da autotutela, os bens e direitos existentes nos órgãos públicos estão apenas sob tutela dos seus gestores, cabendo-lhes tão somente o dever de guardá-los e aprimorá-los.

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