Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.