Questão de Direito Penal

De acordo com a Norma Administrativa nº 25 – Processos e Procedimentos Administrativos da Corporação, julgue as afirmativas a seguir. I – A citação é o ato em que se dá conhecimento à parte interessada da prática de um ato, despacho ou sentença; ou de lugar, dia e hora de um ato processual a que deva comparecer. II – A dosimetria máxima para a sanção de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional é de 10 (dez) dias de prestação de serviço, e cada dia equivale a uma escala de 24 (vinte e quatro horas) horas de serviço. III – O excesso de prazo por si só não é causa de nulidade do processo ou procedimento; pode, entretanto, ensejar a responsabilização do encarregado, sindicante ou autoridade delegante, caso a demora seja injustificada. IV – O nível de acesso dos procedimentos/processos previstos na NA-25 deverá ser classificado como “sigiloso”. V – Todos os processos e procedimentos regulados na NA-25 terão início após a publicação da respectiva portaria de instauração em Boletim Geral Eletrônico – BGE. São corretas as afirmativas: