Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos mecanismos de responsabilidade e de equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A lei orçamentária anual deverá conter os critérios e as formas de limitação de empenho a serem adotados quando as metas fiscais, verificadas bimestralmente, não puderem ser atendidas.
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