Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFGV 2024
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Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública, em observância às formalidades legais, expediu, após pedido formulado pela sociedade empresária XYZ, um alvará de licença para funcionamento de um estabelecimento comercial, onde serão realizados espetáculos artísticos. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública editou um ato administrativo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.