Questão de Legislação Penal Especial

Eudora vem sofrendo agressão por parte de seu companheiro Adolfo, que lhe causa sofrimento físico e psicológico. Levando-se em consideração que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar, dentre as medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas a Eudora, tem-se a concessão do auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período