Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2003
TJ BA
Questão de Direito Constitucional
Nível Superior / Cargo: Secretário – 7 / 10
A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.
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