Question

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Accepted Answer

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do e nsino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

B) deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

C) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Answer

D) pôr termo a grave comprometimento da ordem p ública.

Answer

E) deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.

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