Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
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Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um deputado federal, dada a proximidade do término de sua legislatura, solicitou a discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados de determinado processo em tramitação na Casa. Nessa situação, é correto afirmar que a solicitação foi feita mediante requerimento ao presidente da Casa, a quem cabe decidir a respeito, independentemente de deliberação da Mesa Diretora e do Plenário, pois consiste em prerrogativa exclusiva do cargo tal decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.