Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 810_LCM_MOD2_NM_DT 1/12/202317:08:40
Com base na Constituição Federal, é vedada a aplicação de penas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.