Questões de Legislação Penal Especial · IBEC
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAIBEC 2022
Pref Itambé (BA)
Questão de Legislação Penal Especial
Se, sem justa causa, a autoridade competente deixar de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, ou se descumprir injustificadamente prazo fixado em lei que beneficia o adolescente privado de liberdade, a pena para ambos os casos será detenção de :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.