Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2024
TJ PE
Questão de Direito Processual Penal
Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.