Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas. É possível a cumulação integral de mais uma pensão deixada por companheiro, no âmbito no regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, do mesmo instituidor, se as pensões forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.