Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e determina que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, bem como condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, no segundo caso: I- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação. II- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor. III- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato. De acordo com o § 3ºdo artigo 1º, está(ão) CORRETA(S) as afirmativa(s):