Ao Município compete prover a tudo quan… (IBADE 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIBADE 2018

Pref João Pessoa

11

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alegislar sobre assuntos de interesse federal.Bregulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.Cdispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.Dadquirir bens, inclusive mediante licitação.Ee s t a b e l e c e r s e r v i d õ e s a d m i n i s t r a t i v a s necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Mais questões de Competências municipais

Ver as 738 questões de Competências municipais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.