Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFCC 2022
Pref Recife
Questão de Legislação Penal Especial
O fornecimento de detalhes pode ajudar a identificação dos perpetradores da violência; permite que se busquem ins- trumentos utilizados para a prática dos maus-tratos, em caso de visita ao lugar em que tenham ocorrido; descreve os maus-tratos de modo preciso, tornando possível a um perito médico-legal expressar sua opinião quanto à verossimilhança, em face das lesões sofridas pela vítima; descreve as lesões, inclusive o estado emocional da vítima. A prova pode tomar a forma de relatório médico, avaliação psicológica, declaração da vítima, declarações de testemunhas, ou outras formas de provas de terceiros, tais como pareceres de médicos ou outros peritos (especialistas).
Do ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 232, ao autor de maus-tratos impingidos a criança ou adolescente reserva-se a penalidade de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.