Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialOutros temasFundatec 2023
IPASEM CB
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 789_BASE_NS_DM 24/8/202317:14:51
O auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal estabelece a violação às disposições do Código de Posturas e a outras leis, decretos e regulamentos municipais. Lavrado o respectivo auto de infração nos termos em que estabelece o Código de Posturas do Município de Campo Bom, será o infrator intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de quantos dias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.