Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Câmara de Vereadores de Imbé/RS Concurso Público

Questão de Legislação Penal Especial

Quanto à apresentação e pagamento dos cheques, analise as assertivas abaixo: I. O cheque apresentado para pagamento antes da sua data de emissão é pagável no dia da apresentação. II. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar de pagamento, e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. III. O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial. IV. A morte do emitente ou sua incapacidade subsequente à emissão do título invalidam os efeitos do cheque. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.