Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MG Processo Seletivo Simplificado

Questão de Legislação Penal Especial

Com referência na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo: I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente. III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.