Question

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Answer

A) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Answer

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, oriundas de controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Answer

D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

Answer

E) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988), quando se alega desvirtuamento de tal contratação.

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