Questão de Direito Processual do Trabalho

Aneliese foi admitida pelo Município Alfa em 2008, mediante concurso público, para exercer a função de agente administrativo, sob o regime da CLT. Em 2021, uma lei municipal alterou o regime jurídico dos servidores municipais, passando Aneliese ao regime estatutário. Em 2025, Aneliese ajuizou reclamação trabalhista contra o Município Alfa perante a Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de horas extras, reflexos e diferenças de FGTS exclusivamente referentes ao período de 2008 a 2021, quando seu vínculo era regido pela CLT. O Município arguiu incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que, como Aneliese passou a ser servidora estatutária, toda controvérsia deveria ser julgada pela Justiça Comum. Considerando a jurisprudência do STF em repercussão geral, a Justiça