Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.